PASSO A PASSO DE COMO formalizar o seu micro negócio com o mei

Atualizado: Jun 18


Legenda: "Veja como é simples abrir um MEI"


COMO ABRIR UM MEI


Todo processo para se tornar um microempreendedor individual (MEI) é gratuito, rápido e totalmente digital. Hoje são mais de 10,7 milhões de empreendedores formalizados na categoria de MEI.


Mas você sabe o que é um MEI?


MEI ou Microempreendedor Individual, é um modelo de empresa simplificado para quem quer começar a empreender ou autônomos que desejam formalizar seu negócio.


Com o processo de finalização do MEI finalizado, a pessoa passa atuar como pessoa jurídica, podendo emitir notas fiscais e ter os direitos de qualquer trabalhador, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria


Você microempreendedor que pretende formalizar seu negócio, daremos o mapa da mina, mostrando como é fácil se tornar um MEI.


Para contribuir e estar regularizado, o MEI deve pagar um valor fixo mensal de acordo com a atividade (chamado de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS):


R$ 53,25 para comércio ou indústria;

R$ 57,25 para prestação de serviços;

R$ 58,25 para comércio e serviços.

Esses valores são destinados à Previdência Social e aos tributos específicos de cada atividade.


E quem pode ser MEI?


Para se enquadrar como MEI, é preciso cumprir algumas condições:


Ter faturamento de no máximo R$81 mil por ano;

Não ser sócio, administrador ou titular de outro empreendimento;

Não ter mais de 1 funcionário contratado;

Exercer uma das mais de 400 atividades econômicas permitidas ao MEI (veja a lista completa) <link https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas>.


Como abrir um MEI: passo a passo


Se você se encaixa nas regras acima e quer entender como abrir um MEI, todo o processo é online e gratuito:


Pesquise a viabilidade do negócio;

Cadastre-se no portal de serviços do governo;

Abra seu MEI no Portal do Empreendedor;

Verifique os procedimentos necessários para emitir nota fiscal.

Confira o passo a passo detalhado abaixo:


1- Pesquise a viabilidade do negócio


O primeiro passo para abrir um MEI é verificar a viabilidade da atividade em seu município ou bairro.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, algumas atividades são proibidas – como fabricação de fogos de artifício e serviço de moto-táxi – e, outras, não podem ser realizadas em determinadas regiões.

Por isso, consulte na prefeitura (ou administração regional, no caso do Distrito Federal) se a atividade que você quer exercer é permitida na cidade e no bairro onde ela será realizada.


2- Cadastre-se no portal de serviços do governo


Depois de verificar a viabilidade da atividade, o próximo passo é criar uma conta de acesso no portal de serviços do governo. Quem já tem cadastro pode pular para o passo 3.

Para criar a conta, basta escolher uma das opções disponíveis no portal – como pelo app Meu gov.br ou usando os dados pessoais. Confira o passo a passo para cada opção.


3- Abra seu MEI no Portal do Empreendedor


Com a conta criada, o passo seguinte é abrir um MEI no Portal do Empreendedor. O processo é totalmente gratuito, online e leva poucos minutos para ser finalizado.


Abrir MEI: grátis e pela internet


Para abrir um MEI, basta acessar o portal do Empreendedor e clicar na opção “Formalize-se”. É grátis. O site vai pedir sua conta criada no passo anterior; em seguida, você deverá incluir as informações do seu negócio – como atividades, endereço onde elas serão realizadas, nome fantasia…


Com o cadastro finalizado, as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são realizadas imediatamente. A formalização pode ser comprovada por meio de um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) – emitido ao final do processo de inscrição, na seção Próximos Passos.


O CCMEI também tem valor de Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e autoriza o funcionamento imediato da atividade que será exercida pelo MEI.


Justamente por isso, não é necessário assinar nenhum papel nem enviar documentos e cópias. Tudo é feito pela internet mesmo.


Mas, atenção!


Mesmo dispensado de alvará ou licença de funcionamento para iniciar suas atividades, o MEI é obrigado a cumprir todos os requisitos legais para o exercício de suas funções.


Por isso, o empreendedor está sujeito a fiscalizações relacionadas a questões trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas, de segurança contra incêndio e quanto ao uso e ocupação do solo.


Além disso, também pode haver fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda dos Estados e das Secretarias Municipais de Finanças quanto ao cumprimento das obrigações fiscais.


4- Verifique os procedimentos necessários para emitir nota fiscal


Outra questão que pode surgir depois de abrir um MEI é quanto a necessidade de emitir nota fiscal. Em suma, ela só é obrigatória quando o microempreendedor individual vende produtos ou serviços para uma empresa.

Para produtos ou serviços vendidos a pessoas físicas, portanto, não é necessário emitir nota fiscal.

Mas, caso você precise emitir o documento, é importante verificar com a Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município os procedimentos necessários para isso.


Via: Papyrus Contabilidade em BH


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